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18 de Setembro de 2019

Mandado de Segurança - Vestibular - Medida Liminar para matrícula sem conclusão do Ensino Médio

(Pedido de entrega de Certificado no fim do ano letivo)

VALTER DE MOURA, Advogado
Publicado por VALTER DE MOURA
há 4 anos
Mandado de Segurança - Vestibular - Medida Liminar para matrícula sem conclusão do Ensino Médio.docx
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. , LXIX, da Magna Carta/88, combinado com os arts. . § 1º e , § 1º, da Lei 12.016/2009).

REQUER URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO

_____________________________________________________________________, brasileiro, solteiro, estudante, menor púbere, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato assistida por seu pai __________________________________________________________________ , brasileiro, casado, comerciário, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ambos residentes e domiciliadas na Rua..., Fortaleza, Ceará, (docs. 01 a 04) por intermédio de seu advogado e bastante procurador, VALTER DE MOURA E SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/CE..., que esta subscreve (doc. 05), , com escritório profissional na Rua..., estado do... Onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque nos dispositivos legais acima epigrafados, propor MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de ______________________________________________________________________, Excelentíssimo Senhor Reitor da UNIVERSIDADE..., com endereço... Cidade ______________________, estado do _______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Benefícios da Justiça Gratuita

Requer os benefícios da Justiça Gratuita (declaração de hipossuficiência anexa - doc. 06).

Da Competência - (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará)

Art. 109 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:

I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções (...).

RESENHA FÁTICA

1. O IMPETRANTE encontra-se matriculada e cursando o semestre final do 3º ano do Ensino Médio no..., nessa Urbe (doc. 07), com previsão de conclusão do curso até a primeira quinzena de novembro/2015.

2. Inscreveu-se em abril passado no difícil certame vestibular 2015/2 da..., obtendo aprovação e classificação no CURSO DE... (docs. 08 a 10).

3. Diante da notícia do êxito o IMPETRANTE foi alvo de efusivas congratulações por parte de parentes, colegas de escola e, notadamente, de seus professores que viram assim frutificar os esforço de seus magistérios.

4. Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido concurso, o IMPETRANTE vê-se impedido de matricular-se no curso por causa das abusivas e ilegais exigências contidas no Edital de Matricula da..., que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio (Edital, item 1., subitem 1.4, letras b e d - doc. 11), exigências que não pode satisfazer, porque ditos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão é para primeira quinzena de novembro, conforme reportado no item 1 desse petitório.

5. Esclarece, de logo, por oportuno, que as datas limites para encerramento das matrículas na... Se darão nos dias 15 e 16 setembro/2015 (Edital, item 1, subitem 1.1 - doc. 11).

6. Arrimada nessas circunstâncias, entende o IMPETRANTE que o seu lídimo direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA que através do regulamento editalício de matrícula, frustra o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social.

7. Assim, para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança, que afastando as malsinadas exigências editalícias, autorize-o a matricular-se no CURSO DE ...

"Num País onde se discute a redução de idade dos adolescentes para fins de punibilidade mais severa, para garanti-lhes vagas no sistema penitenciário, matriculando-os na escola do aperfeiçoamento do crime, revela-se contraditório não estimular ou mesmo assegurar o avanço escolar aos que, nessa mesma quadra da vida, revelam-se mais disciplinados, e com um maior grau de inclinação para os estudos". (depoimento de um cidadão anônimo, perplexo com as contradições da chamada civilização moderna).

8. É inegável que as prefadas exigências do Edital vão na contramão de princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, infringe direito líquido e certo do IMPETRANTE, sendo ato abusivo que merece ser corrigido pelo remédio do Mandado de Segurança ora submetido à judiciosa apreciação de V. Exa.

Do Mandado de Segurança

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” - (Art. 5º, LXIX, da Magna Carta/88).

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (Art. . § 1º da Lei 12.016/2009).

A Constituição Federal

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

9. Colhe-se dos textos constitucionais e da norma especial (ECA) acima transcritos o entrelaçamento do princípio do direito ao acesso aos níveis mais elevados do ensino com o princípio da meritocracia, a dizer, o grau de conhecimento de cada estudante. Se esse é o objetivo colimado pelas normas, então há que se buscar meios e modos que possam garantir o verdadeiro sentido e a exata dimensão da intenção do legislador. Como essa tarefa não vem sendo desempenhada a contento pelos órgãos executores, sempre tendentes a uma visão reducionista, então resta ao judiciário interpretar, buscando descobrir não apenas o que disse o legislador, mas o que pretendeu dizer ao elaborar os textos em comento.

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

10. A Lei nº 9.394/96 (LDBE), por sua vez, embora regra geral, não deve ser interpretado literalmente, podendo ser mitigada de acordo com os casos em concreto, visando compatibilizá-la com os ditames principiológicos que emanam das retrotranscritas normas constitucionais (arts. 205 e 208, V) e do ECA (art. 44, II), que dispõem ser dever do Estado a promoção da educação e a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

11. A proposição acima, não se imagine uma sutileza que visa a quebra das regras das diretrizes gerais da educação nacional e nem mesmo tentativa de privilegiar uns em detrimento dos outros; é, ao contrário, a busca da harmonização da norma com os fatos sociais. O certo é que não se pode deixar de perceber o que se passa no mundo, o que está ocorrendo hodiernamente, fomentado por razões das mais variadas ordens, uma antecipação nas faixas etárias, a habilitar o indivíduo ao exercício de certas tarefas e alcançar certos patamares de desenvolvimento cognitivo e cultural, inimagináveis até algum tempo atrás. Daí a necessidade de buscar-se conjugar esses dois fenômenos: a norma e a capacidade de cada um, para se obter e dar uma solução justa para o caso concreto, encontrando-se, assim, uma resposta efetiva aos princípios adrede mencionados.

12. Na situação trazida à apreciação de V. Exa., é plenamente viável o abrandamento do rigor editalício e da LDBE, face o grau de cognição e o nível de conhecimento da IMPETRANTE, que se revelaram suficientes para ombreá-lo com os demais estudantes que lograram aprovação no mesmo certame, demonstrando, inequivocamente, a sua capacidade de cursar a referida Universidade.

13. Nessa linha de raciocínio, nada obstar V. Exa. Autorize a matrícula para que o IMPETRANTE frequente o curso superior de administração, cujas aulas são no turno da MANHÃ e, concomitantemente, continuar frequentando o 3º ano do ensino médio à TARDE ( para afastar a incompatibilidade de horários a escola coloca-se à disposição para efetuar a transferência de turno do aluno - parágrafo 2º do doc. 7), com a obrigação de apresentar a documentação alusiva à conclusão do curso exigida pela... Até o final do ano letivo de 2015.

14. Os elementos carreados aos autos, demonstram não ser uma temeridade autorizar-se a matrícula na... Enquanto prossegue nos seus estudos do ensino médio, isto porque o IMPETRANTE já cursou mais de 50% (cinquenta por cento) do terceiro e último ano, sendo que seu histórico escolar da 1ª e 2ª séries (doc. 12 ) e o Boletim de Desempenho Escolar com notas parciais do 3º ano (doc. 13), reportam um aluno com desempenha bem acima da média, com aprovação em todas essas etapas sem ter que passar pelo critério da recuperação em nenhuma matéria, robustecendo a convicção de que não terá dificuldades de concluir com êxito o seu curso do ensino médio até o final de 2015, ensejo em que entregará seu certificado e histórico à instituição Universitária.

15. Portanto, a tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do IMPETRANTE, que teve boa performance no certame vestibular, detentor de histórico escolar de boas notas, alinha-se harmoniosamente com exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205 e 208, V; ECA art. 54, V) e à expectativa de futuro retorno intelectual e profissional em proveito da nação, pátria educadora, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial cognitivo daí decorrente. Vale dizer que tal ilação tem sido respaldada pela jurisprudência. Note-se:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADA NO ENEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. (...) 2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidata aprovada no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 3. No caso, a ora agravante não cumpre os requisitos da Portaria Normativa nº 16/2011 do MEC e do item 6.9.3 do Edital do ENEM.

Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205, da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. 4. Ademais, considere-se que a aluna adquirirá a maioridade no dia 03/12/2012, de sorte que a situação da candidata, a qual, a propósito, foi a primeira préselecionada como bolsista integral do PROUNI na Faculdade Farias de Brito para o curso de Direito, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã. 5. Permitir a manutenção da aluna na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, zelando-se por uma "ordem jurídica justa", nas palavras de Kazuo Watanabe. (...) 7. AGTR provido, para determinar a manutenção da agravante como aluna regularmente matriculada na Faculdade Farias de Brito. (TRF 5ª Região, AG 00083290520124050000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Primeira Turma, DJE - Data::06/12/2012 - Página::161.). Grifamos.

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA RECUSADA. DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À PREVISÃO DO ART. 44 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES. Em que pese a previsão no edital da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, não se afigura razoável que, após obter a aprovação no vestibular, seja o candidato impedido de efetuar a matrícula para o curso cuja vaga logrou ser aprovado. A efetivação da matrícula do candidato aprovado, além de não lesionar qualquer direito subjetivo da instituição de ensino superior, garantirá o direito à educação, direito social amparado pela CRFB/88. Aplicação da teoria do fato consumado. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença, em reexame necessário (TJ-RJ - 0041739-33.2009.8.19.0001 – apelação / reexame necessario. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO – Julgamento: 27/11/2012 – OITAVA CAMARÁ CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DEFINITIVA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1 - Diante do espírito meritocrático que norteia a lei nº 9.394/96, por assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do semestre letivo, cabível o deferimento de liminar para a matrícula definitiva de estudante do 3º (terceiro) ano do ensino médio em instituição de ensino superior, ainda que não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 2 - Uma vez que a tese sustentada pelo agravante pode ser revertida na decisão de mérito, mostra-se inexistente o perigo de dano irreparável apto a justificar a revisão da decisão impugnada, impondo assim a sua manutenção. 3 - recurso não provido. (TJ-DF - AI: 133910720108070000 DF 0013391-07.2010.807.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 26/01/2011, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2011).

O risco do dano e a liminar:

16. É inquestionável que o Mandado de Segurança é garantia constitucional, cuja consistência, eficácia e utilidade, não raro, depende exclusivamente da liminar, que tenha ou não natureza cautelar, sem dúvida faz por antecipar provisoriamente a tutela jurisdicional satisfativa.

17. A lei admite, como provimento cautelar, que o juiz ordene, desde logo, a suspensão ou a realização do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida (Lei 12.016/2009, art. , § 1º).

fumus boni iuris

18. Com efeito, constatado o espírito meritocrático que norteia a CF (art. 205 e 208, V), o ECA (art. 54, V) e a Lei nº 9.394/96 (LDBE), por assegurarem aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, de modo a possibilitar o avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado, patente o requisito do fumus boni iuris autorizador do deferimento da medida liminar. Isto porque, à primeira vista, a capacidade da IMPETRANTE já foi demonstrada, tanto que logrou êxito no vestibular antes mesmo da conclusão do nível médio de ensino.

O periculum in moraresta evidente, podendo ser observado por três vieses:

I. O prejuízo de difícil reparação, se a liminar não for concedida, ante o fato de que a... Em seu Edital estabelece que vencidas as datas para matrícula dos classificados (15 e 16/09/2015), abrirá de imediato nos dias 17 e 18/09/2015 as matrículas para preenchimento pelos classificáveis (Edital item 2., subitem 2.1 - (doc. 14), o que certamente acarretará o fechamento definitivo das portas para o IMPETRANTE em face do exaurimento s vagas. Assim, ainda por mais esta razão, o deferimento da liminar se impõe.

II. De outro lado, a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação resta demonstrada na medida em que o indeferimento da matrícula definitiva do IMPETRANTE poderia lhe ocasionar a perda de um semestre letivo, o que evidencia o permissivo do deferimento da medida cautelar.

III. Por fim, o exíguo prazo estabelecido para última chamada (dias 15 e 16/09) aponta para o juízo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar a urgência da concessão da medida visando a autorização para a realização da matrícula.

18. Neste prisma, o requerimento de liminar deve ser deferido, porque além de relevante o fundamento invocado, a lesão ocorrida no direito do IMPETRANTE, impossível ignorar que, sem a liminar a medida resultará ineficaz, caso venha a ser concedida apenas pela sentença final, podendo resultar prejuízo de difícil reparação, tendo em vista a data limite para a matrícula, sendo medida que se impõe, notadamente porque presente habilitação para, em curtíssimo prazo, atender o requisito formal da Universidade.

A JUSRISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO SEM A APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO NO DECORRER DO FEITO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FATO SUPERVENIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE CADA PARTE SUPORTE OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, ARCANDO COM AS CUSTAS QUE DESPENDEU (TJ-RJ - Apelação Cível nº 0028811-11.2013.8.19.0001 - Relatora: Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 27ª C. Cível, Data de Julgamento: 08/ 2015/2015).

“MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. É PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, PROVIDÊNCIA PROVISÓRIA, PORÉM, NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O POSSÍVEL DIREITO DA POSTULANTE, ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A INICIAL EXTINGUIU O PROCESSO CAUTELAR POR ELA AJUIZADO, OBJETIVANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE A APROVOU EM CONCURSO VESTIBULAR, MESMO SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONFIRMADA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.” - TJGO, 2ª CC, MC 248376-90.2012.8.09.0000, DJ 1173 de 26/10/2012).

“MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINARANTERIORMENTE CONCEDIDA.” - TJGO, 2ª CC, MC 494592-62.2011.8.09.0000, DJ 1037 de ¾/2012.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. MATRÍCULA DE ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. 1- Uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da liminar, no bojo da ação cautelar, o seu deferimento é medida que se impõe, a fim de possibilitar a matrícula do estudante em instituição de ensino superior, sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. - TJGO, 5ª CC, AI 286014-60.2012.8.09.0000, DJ 1272 de 1/4/2013. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR.

DOS PEDIDOS

19. Como decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, não prescindido, todavia dos eméritos suplementos de V. Exa., requer:

a) Seja concedida em caráter de urgência, evidenciado o periculum in mora, A MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", para determinar à ilustre autoridade IMPETRADA promova a matrícula do IMPETRANTE no CURSO DE ...- 2015/2, da..., em um dos dias aprazados pelo Edital (15 e 16 próximos), com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar;

b) Após, a notificação da ilustre autoridade IMPETRADA para prestar informações de praxe, no prazo legal;

c) Na sequência, seja dado vistas ao Representante do Ministério Público para que possa emitir parecer;

d) Finalmente, após a manifestação do Parquet Estadual, no mérito, seja julgado procedente o presente mandado de segurança para tornar definitiva a liminar deferida.

Protesta por todo o meio de provas em direito admitidos, especialmente documental, etc.

Assim, D. R. E A. Esta com os inclusos documentos que a acompanham.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Pede Deferimento.

_____________________, ______/_____

Documento assinado digitalmente.


Essa Ação de Mandado de Segurança foi ajuizada pelo Escritório VALTER DE MOURA E SILVA - ADVOCACIA.

5 Comentários

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Muito bom esse modelo, parabéns !! continuar lendo

Ótimo modelo, parabéns Dr.! continuar lendo

Gostei, o doutor está de parabéns. continuar lendo

Parabéns colega, pela brilhante peça, digna de ser copia, visto que o construtivo, pode sim ser seguido. continuar lendo