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18 de Dezembro de 2017

Testamento Vital - Bio Direito

Declaração prévia de vontade para o fim da vida

VALTER DE MOURA, Advogado
Publicado por VALTER DE MOURA
há 2 meses

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1. O QUE É ?

O testamento vital é um documento redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais a fim de autorizar e dispor acerca dos cuidados e tratamentos aos quais quer ou não ser submetida se for acometida por uma doença, de modo que lhe seja assegurado uma morte natural, sem interferência da ciência, sem sofrimento, deixando que a doença evolua e siga seu curso natural para que tenha uma morte digna.

A base jurídica está no princípio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana.

Reconhecida a validade do testamento vital, o médico deverá respeitar a manifestação do paciente, fazendo com que as escolhas por ele manifestadas sejam colocadas em prática, nos casos em que o paciente estiver em estado terminal.

2. ASPECTOS GERAIS

O testamento vital é um testamento feito em vida e para a vida. Por esse motivo alguns especialista entendem que é mais adequado chamar de “Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida”. .

3. RESOLUÇÃO DO CFM - Conselho Federal de Medicina

Há disposição na Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que dispõe sobre as manifestações antecipadas de vontade dos pacientes. Com a publicação desta Resolução, o testamento vital do paciente passa a ficar anexado ao seu prontuário, vinculando o médico à vontade do paciente.

Consta na resolução que a vontade do paciente prevalecerá a qualquer parecer não médico ou vontade dos familiares. E apenas na hipótese da vontade ser contra os princípios da ética médica, é que ela será deixada de lado.

No caso da diretiva antecipada de vontade não for conhecida, o médico deverá recorrer a um representante ou aos familiares e, na falta de consenso destes, deverá recorrer ao Comitê de Bioética da instituição, caso não exista, será acionada a Comissão de Ética Médica do hospital ou o Conselho Regional Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos médicos.

É possível observar, também, que o testamento vital tem a função principal de proteger e assegurar a vontade do paciente, mas tem a função periférica de proteger o médico. Este fica resguardado sob a vontade do paciente, tendo que simplesmente cumpri-la, dentro dos moldes da Resolução do CFM.

O testamento vital ainda necessita de uma legislação própria em respeito à autonomia do paciente sobre sua própria vida. O médico tem a obrigação de informar ao paciente sobre sua condição vital e dar as diretrizes do tratamento, mas não tem o direito de escolher pelo paciente qual procedimento será realizado.

3. PROFISSIONAIS NECESSARIAMENTE ENVOLVIDOS NA QUESTÃO - MÉDICO E ADVOGADO

Para a realização do testamento vital é necessário que se consulte um médico de confiança da pessoa e da família, para que ele possa ter um contato melhor sobre as diretivas. Também é imprescindível que esse médico já faça um acompanhamento do paciente sobre suas condições de saúde.e um advogado.

O Advogado, por sua vez, terá o encargo de elaborar o documento e do acompanhamento do segmento e na fiscalização do trabalho médico, assegurando que todas recomendações sejam cumpridas.

Esse documento também servirá para nomear um representante do paciente, o qual será responsável pelas diretrizes ou novos tratamentos que não constarem no testamento.

Maiores informações entre em contato conosco - 85 996532380 e 31210056 advogadoemfortaleza@gmail.com

2 Comentários

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Concordo plenamente que seja respeitado a vontade do paciente, ele não quer ser visto em um estado vegetativo, sendo que; o seu quadro e irreversível.

Deixe-o para que tenha uma morte digna, respeitemos a sua decisão. continuar lendo

Sem dúvidas, interessante o assunto.
Mas até que ponto, na ausência de uma legislação específica, teria a declaração de morte em vida legitimidade para que seja cumprida (na eventualidade de precisar)? continuar lendo