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18 de Setembro de 2019

Trânsito - Primeira multa pode virar só advertência

Conscientização da cidadania

VALTER DE MOURA, Advogado
Publicado por VALTER DE MOURA
há 4 anos

Pela lei, é possível converter a infração leve ou média apenas em "puxão de orelha": o motorista não precisa pagar o valor, mas tem descontados os pontos da carteira

Está na lei: quem cometer uma infração de trânsito média ou leve pode ter a penalidade de multa convertida em advertência escrita, se não for reincidente nos últimos 12 meses na mesma infração e se a autoridade de trânsito, analisando o prontuário do condutor, considerar a medida mais educativa. Como em todos os Estado da Federaçao quase 60% das autuações são de infrações médias e leves, haveria uma grande possibilidade de os motoristas usarem este tipo de recurso. Mas, na prática, o condutor que conseguiu a conversão é espécie rara muito embora o Artigo 267 do Código de Trânsito preveja que poderá ser imposta a advertência por escrito à infração leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos 12 meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender como mais educativa.

O entendimento entre os juristas é de que ele "deve" ser concedido. "Se poderia dar, por que não deu? Torna a existência do dispositivo nula".

No Estado do Paraná, A principal multa de natureza leve registrada é a de estacionamento em desacordo com a regulamentação (referentes ao Estar) e a Diretran já prevê a possibilidade de o condutor regulamentar a autuação antes de virar multa e pontos na carteira "ele pode comprar um bloco fechado de Estar e ficar isento da penalidade. Para tentar o benefício, o condutor multado deve pedir a conversão em advertência no momento de fazer a defesa prévia à autoridade de trânsito. Pela lei, o prazo para a defesa prévia é fixado pela autoridade de trânsito, desde que não seja inferior a 15 dias. Se o pedido for considerado procedente, o motorista fica isento de pagar a multa, mas não da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Serviço: O pedido de conversão de multa leve ou média em advertência é feito na defesa prévia para autoridade de trânsito (que varia de acordo com o tipo de multa). Pode-se anexar documentos que o condutor ache relevantes, como o prontuário do motorista obtido pela internet no site do Detran

PROCESSO LEGISLATIVO EM ANDAMENTO - Multa de trânsito pode virar advertência. A CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto reduzindo punição para determinadas infrações ao Código de Trânsito A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou dia 12 de março, em caráter conclusivo, o projeto de lei (3016/04) que acaba com a aplicação de multas de trânsito por infrações leves e médias a motoristas que não sejam reincidentes, ou seja, que não tenham cometido o mesmo tipo de infração nos 12 meses anteriores. Em vez de multa, eles deverão receber apenas uma advertência por escrito.

Entre as infrações leves e médias previstas no Código estão: * Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado); * Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento; * Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, desfile e formação militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes; * Buzinar entre as 22 horas e as 6 horas.

1 Comentário

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bom dia... estou a 5 anos sem receber multa e um radar me pegou,,, tomei uma multa leve de radar de 80 estava 89,,, vcs sabem se preciso pagar ou vira advertência??? pois estou a 5 anos sem multa nenhuma. continuar lendo