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18 de Setembro de 2019

Alteração no Registro de Nascimento por motivo de abandono paternal - Possibilidade. https://www.facebook.com/valtermouraadvocacia/?pnref=story

"Quero trazer à memória o que pode me dar esperança, não o que me causa sofrimento".

VALTER DE MOURA, Advogado
Publicado por VALTER DE MOURA
há 4 anos

Nos termos da norma vigente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973 – a conhecida Lei de Registros Publicos), o nome civil pode ser alterado no primeiro ano, após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

Desse modo, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe traga à memória as angústias provocadas pelo abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, está acima do interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Publicos.

Sendo assim, nos moldes preconizados pelo STJ, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, conclui-se que o abandono pelo genitor caracteriza o justo motivo de o interessado requerer a alteração de seu nome civil, com a respectiva exclusão completa dos sobrenomes paternos - Contatos 85 996532380.

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