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18 de Setembro de 2019

FATOR Previdenciário - regra 85/95 - Me aposentei recentemente, posso pedir revisão ? Um peso, duas medidas

VALTER DE MOURA, Advogado
Publicado por VALTER DE MOURA
há 4 anos

FATOR Previdencirio - regra 8595 - Me aposentei recentemente posso pedir reviso

"O Estado benfeitor é um disfarçado predador, lobo vestido de cordeiro, mais para sicário que para samaritano" - ROBERTO CAMPOS - Colaborador de JK e Criador do BNDES e Estatuto da Terra.

Dando uma pesquisada no site oficial da Previdência Social, nas notas explicativas sobre as novas regras para a aposentação sem a incidência do Fator Previdenciário, pinçei a seguinte orientação em forma de pergunta e resposta:

Posso pedir alguma revisão? Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras (destaque meu),

Como se pode ver o INSS informa categoricamente que a revisão para quem já tinha se aposentado, mesmo recentemente, e que poderia se beneficiar da não aplicação do Fator Previdenciário, não é possível, baseando-se em entendimento já pacificado pelo STF, arrimado no velho brocardo "tempus regit actum". No caso da Previdência a nova regra não pode retroceder para beneficiar,

Contudo, no que pertine aos EX-COMBATENTES MARÍTIMOS e seus dependentes, amparados pelas leis 1.756 e 4.297, respectivamente de 1952 e 1963, o INSS através de seus órgãos executores tem aplicado a Lei 5.698/71, (REGRA MAIS NOVA) retroagindo para limitar o pagamento dos referidos benefícios especiais ao teto da Regime Geral, ferindo de morte o mesmo princípio "tempus regit actum".

Um peso, duas medidas = aplicar a lei ou a regra com mais ou menos rigor de acordo com a conveniência = Insegurança

Lastimável Previdência Social!

Maranata!

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